A ouvidoria, além de ser um canal direto com o Poder Executivo, foi criada para ampliar os meios de contato entre cidadão e Poder Público Municipal. A mensagem que você envia, é recebida automaticamente pelo(a) Ouvidor(a) da Prefeitura de (Nome prefeitura), que distribuirá ao(s) setor(es) correspondente(s).

Segue link para consulta à legislação Federal (Lei nº 14.360/2017) e Municipal (Lei nº 3.110/2019) que tratam, respectivamente, sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração.

Lei Federal nº 14.360/2017 

Lei Municipal nº 3.110/2019

Carta de Serviços da Prefeitura de (Nome prefeitura)

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