Leis e Decretos

Decreto Municipal nº 10.819/2021 - Dispõe Sobre o Licenciamento Ambiental Municipal

Tipo:
  • Decreto
Número: 10819
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 01/02/2021

Anexos
Decreto Municipal 10819_2021 - Licenciamento Municipal Ambiental (PDF)