Leis e Decretos

Resolução CONSEMA nº 372/2018 - Dispõe sobre as atividades passíveis de Licenciamento Ambiental no RS, destacando as de impacto local (competência Municipal) - Última alteração (Resolução CONSEMA nº 520/2024)

Tipo:
  • Resoluções
Número: 372
Ano: 2018
Tipo: Resoluções
Data da Publicação: 22/02/2018

Anexos
CONSEMA 372.2018 atualizada (PDF)