Comunicado
Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental (Manejo Florestal) - Última alteração (Resolução CONSEMA nº 520/2024) - Compilado
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Atividades Não Incidentes de Licenciamento Ambiental - Última alteração (Resolução CONSEMA nº 520/2024) - Compilado
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Glossário de Termos (Códigos de Ramo - CODRAMs) - Última alteração (Resolução CONSEMA nº 520/2024) - Compilado
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Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental Municipal - Última alteração (Resolução CONSEMA nº 520/2024) - Compilado
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