Decretos
Decreto Municipal nº 10.819/2021 - Dispõe Sobre o Licenciamento Ambiental Municipal
Tipo:
Número: 10819
Ano: 2021
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Decreto Estadual nº 52.109/2014 (Lista Estadual de Flora Ameaçada)
Tipo:
Número: 52109
Ano: 2014
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Decreto nº 6.660/2008 - Regulamenta a Lei da Mata Atlântica
Tipo:
Número: 6660
Ano: 2008
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Decreto Estadual nº 29.019/1979 (Lista de Espécies Imunes ao Corte)
Tipo:
Número: 29019
Ano: 1979
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